REsp 2114072 - DECISAO

REsp 2114072 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, manteve a conclusão de que a permissão de uso é ato administrativo unilateral e que a remuneração tem natureza de preço público (receita originária) e não de tributo, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Município de Governador Valadares; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Permissão De Uso, Bem Dominical, Cessão De Uso, Preço Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial, CDA (certidão De Dívida Ativa), Decreto Municipal 8.938/2008
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Permissão De Uso Bem Dominical Cessão De Uso Preço Público +4 more

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Parties

Município de Governador Valadares

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da cobrança inscrita na CDA (preço público versus tributo)
  2. 2 Natureza do bem imóvel objeto da permissão de uso (bem dominical)
  3. 3 Cabimento e omissão em Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, manteve a conclusão de que a permissão de uso é ato administrativo unilateral e que a remuneração tem natureza de preço público (receita originária) e não de tributo, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial no mérito
  • Embargos de Declaração rejeitados