REsp 1397250 - ACORDAO

Parties: Agravante: Empresa de Transportes Flores Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réus (permissionárias): 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Topics: Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Cláusula De Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj

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Empresa de Transportes Flores Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus (permissionárias)

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

1 Nulidade de instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação
2 Aplicabilidade e alcance do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995
3 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à suficiência da fundamentação