REsp 1395804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão recorrido, o direito à indenização não pode ser reconhecido sem prévio procedimento licitatório; a invocação de direito superveniente não pode ultrapassar os limites da lide quando não houve pedido indenizatório ou reconvenção; o art. 42, §2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; e em ação civil pública não cabe condenação do Estado ao pagamento de indenização às permissionárias.

Parties
Agravante: Transportadora Tinguá Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Rés: Permissionárias (108 empresas); Ré: Viação Paraíso LTDA; Recorrente: Viação Santa Luzia Ltda.; Recorrente: Viação Santa Terezinha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Indenização, Licitação Prévia, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Art. 42 Da Lei 8.987/1995, Art. 462 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Indenização Licitação Prévia Ação Civil Pública Direito Superveniente +3 more

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Parties

Transportadora Tinguá Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

Permissionárias (108 empresas)

Rés

Viação Paraíso LTDA

Ré

Viação Santa Luzia Ltda.

Recorrente

Viação Santa Terezinha Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 Necessidade de procedimento licitatório prévio para eventual indenização a permissionários
  3. 3 Possibilidade de aplicação do direito superveniente (art. 462 CPC/73) dentro dos limites da lide (arts. 128 e 460 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o acórdão recorrido, o direito à indenização não pode ser reconhecido sem prévio procedimento licitatório; a invocação de direito superveniente não pode ultrapassar os limites da lide quando não houve pedido indenizatório ou reconvenção; o art. 42, §2º, da Lei 8.987/1995 não se aplica às permissões; e em ação civil pública não cabe condenação do Estado ao pagamento de indenização às permissionárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.