REsp 1463810 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na ausência de prévio procedimento licitatório, a administração não deve indenizar empresas permissionárias de serviço público; além disso, a invocação de direito superveniente para ensejar indenização extrapola os limites objetivos da lide quando não houve pedido expresso ou reconvenção, não sendo possível sua aplicação via art. 462 do CPC/73 sem observância dos arts. 128 e 460 do CPC/73; também foi considerado que o art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões.

Parties
Agravante: Fazeni Transportes e TurismoLtda - EPP; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Indenização, Licitação, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Art. 42 Da Lei Nº 8.987/95
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Indenização Licitação Ação Civil Pública Direito Superveniente +2 more

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Parties

Fazeni Transportes e TurismoLtda - EPP

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 e seus parágrafos da Lei 8.987/95 às permissões de serviço público
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento licitatório para eventual indenização aos permissionários
  3. 3 Incidência do direito superveniente (art. 462 do CPC/73) e seus limites diante dos arts. 128 e 460 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na ausência de prévio procedimento licitatório, a administração não deve indenizar empresas permissionárias de serviço público; além disso, a invocação de direito superveniente para ensejar indenização extrapola os limites objetivos da lide quando não houve pedido expresso ou reconvenção, não sendo possível sua aplicação via art. 462 do CPC/73 sem observância dos arts. 128 e 460 do CPC/73; também foi considerado que o art. 42, §2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às permissões.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno