REsp 1521570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que, ausente prévio procedimento licitatório, a Administração não deve indenizar empresas permissionárias; o art. 42/Lei 8.987/1995 não impõe indenização prévia como condição para a licitação e, além disso, o art. 42, §2º, não se aplica às permissões; também se considerou que a invocação de direito superveniente à indenização extrapola os limites da lide em ação civil pública, devendo eventual pleito indenizatório ser objeto de ação própria.

Parties
Agravante: Viação Cidade do Aço Ltda.; Recorrente: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Indenização, Licitação, Ação Civil Pública, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Indenização Licitação Ação Civil Pública Limites Da Lide +1 more

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Parties

Viação Cidade do Aço Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, §§ 2º e 3º da Lei 8.987/1995 às permissões
  2. 2 Indenização prévia como condição para realização de nova licitação
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento licitatório para cogitar indenização aos permissionários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência do STJ de que, ausente prévio procedimento licitatório, a Administração não deve indenizar empresas permissionárias; o art. 42/Lei 8.987/1995 não impõe indenização prévia como condição para a licitação e, além disso, o art. 42, §2º, não se aplica às permissões; também se considerou que a invocação de direito superveniente à indenização extrapola os limites da lide em ação civil pública, devendo eventual pleito indenizatório ser objeto de ação própria.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.