REsp 1370442 - ACORDAO

REsp 1370442 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a indenização dos permissionários na ausência de prévia licitação; a aplicação de direito superveniente que importe condenação por indenização extrapola os limites da lide quando não há pedido específico (reconvenção), e o art. 42/Lei 8.987/95, em seus termos relevantes, não autoriza indenização automática às permissões, devendo a licitação ser realizada independentemente de prévio pagamento de indenização.

Parties
Agravante: Transa Transporte Coletivo Ltda.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Rés: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Indenização, Licitação, Ação Civil Pública, Direito Superveniente, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios, Art. 42 Da Lei N. 8.987/95
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Indenização Licitação Ação Civil Pública Direito Superveniente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transa Transporte Coletivo Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Réu

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 e seus parágrafos da Lei n. 8.987/95 às permissões de serviço público
  2. 2 Possibilidade de indenização aos permissionários na ausência de prévia licitação
  3. 3 Aplicação do art. 462 do CPC/73 (direito superveniente) e limites objetivos da lide (arts. 128 e 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a indenização dos permissionários na ausência de prévia licitação; a aplicação de direito superveniente que importe condenação por indenização extrapola os limites da lide quando não há pedido específico (reconvenção), e o art. 42/Lei 8.987/95, em seus termos relevantes, não autoriza indenização automática às permissões, devendo a licitação ser realizada independentemente de prévio pagamento de indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.