REsp 1397250 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete...

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Parties
Agravante: Empresa de Transportes Flores Ltda.; Agravado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réus (permissionárias): 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Legal Topics
Permissão De Serviço Público, Licitação, Prorrogação De Permissões, Cláusula De Reserva De Plenário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Permissão De Serviço Público Licitação Prorrogação De Permissões Cláusula De Reserva De Plenário Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Empresa de Transportes Flores Ltda.

Agravante

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus (permissionárias)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 quanto à suficiência da fundamentação