RMS 72360 - ACORDAO

RMS 72360 - ACORDAO

Por ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato de rescisão, e diante do caráter precário do contrato previsto no próprio instrumento e na Lei estadual n. 5.860/2009 que autoriza a revogação a qualquer tempo, bem como da jurisprudência dominante do STJ e da exigência de direito líquido e certo para o mandado de segurança, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Area Leão Turismo Ltda.; Autoridade Coatora/recorrida: Secretário de Transporte do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Permissão De Serviços Públicos, Ato Precário, Rescisão De Contrato Unilateral, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Permissão De Serviços Públicos Ato Precário Rescisão De Contrato Unilateral Mandado De Segurança Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Area Leão Turismo Ltda.

Impetrante/agravante

Secretário de Transporte do Estado do Piauí

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de permissão firmado a título precário
  2. 2 Requisito do mandado de segurança quanto à prova de direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de motivação e observância do devido processo administrativo na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato de rescisão, e diante do caráter precário do contrato previsto no próprio instrumento e na Lei estadual n. 5.860/2009 que autoriza a revogação a qualquer tempo, bem como da jurisprudência dominante do STJ e da exigência de direito líquido e certo para o mandado de segurança, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança