AREsp 2449956 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque as questões postas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos federais e houve aplicação de entendimentos consolidados do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial e da prevalência de aplicação de lei local no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Sport Club Corinthians Paulista; Agravado/recorrido: Município de São Paulo; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão: Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Permissão De Uso De Bem Público Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sport Club Corinthians Paulista

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão: Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Natureza jurídica da permissão de uso (ato precário) e efeitos sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque as questões postas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de dispositivos federais e houve aplicação de entendimentos consolidados do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial e da prevalência de aplicação de lei local no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se