AREsp 1987731 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (logo, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória fixada pelo julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Retribuição Mensal, Decreto Municipal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Permissão De Uso De Bem Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Retribuição Mensal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Validade e aplicabilidade imediata do Decreto Municipal que alterou o valor da retribuição mensal pela permissão de uso de bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (logo, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória fixada pelo julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo contra inadmissão do Recurso Especial.
  • Não se conhece do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.