AREsp 2575818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a permissão de uso é ato unilateral e precário, não constituindo contrato sujeito à licitação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Pedro Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Licitação, Súmula 7/stj, Natureza Jurídica Da Permissão, Art. 2º, Parágrafo Único, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Permissão De Uso De Bem Público Licitação Súmula 7/stj Natureza Jurídica Da Permissão Art. 2º, Parágrafo Único, Lei 8.666/1993

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Pedro Leopoldo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Se a permissão de uso de bem público exige prévia licitação
  3. 3 Natureza jurídica da permissão de uso: ato unilateral e precário versus contrato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a permissão de uso é ato unilateral e precário, não constituindo contrato sujeito à licitação nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/1993, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial