REsp 1847423 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua parte conhecida porque o Tribunal de origem comprovou que as permissões tinham natureza contratual, equivalendo a concessões de direito real de uso que exigem prévia licitação nos termos do art. 2º da Lei 8.666/1993; tal fundamento não foi impugnado pelos recorrentes e decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no Recurso Especial (óbiço da Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG; Recorrente: JOSE FABIO DE FREITAS CAMPOS; Recorrente: MARCIO VALADARES FONSECA; Recorrente: MARIA FERREIRA DE PAULA LIMA; Recorrente: KLICIA ALVES DE SA MIRANDA; Recorrente: WESLLEY ELIGHIER ALVES DE SA; Recorrente: PAULO JULIO; Recorrente: SEBASTIAO GONCALVES DIAS; Recorrente: WILSON PINTO AMARAL; Recorrente: ELIZEU GONCALVES MOL; Recorrente: MENANDO SALES; Recorrente: HELIO JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Permissão De Uso De Bem Público, Licitação Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ação Civil Pública
Administrativo Processo Civil Direito Público Permissão De Uso De Bem Público Licitação Pública Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG

Réu

JOSE FABIO DE FREITAS CAMPOS

Recorrente

MARCIO VALADARES FONSECA

Recorrente

MARIA FERREIRA DE PAULA LIMA

Recorrente

KLICIA ALVES DE SA MIRANDA

Recorrente

WESLLEY ELIGHIER ALVES DE SA

Recorrente

PAULO JULIO

Recorrente

SEBASTIAO GONCALVES DIAS

Recorrente

WILSON PINTO AMARAL

Recorrente

ELIZEU GONCALVES MOL

Recorrente

MENANDO SALES

Recorrente

HELIO JUSTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das permissões de uso: são concessões de direito real de uso?
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia licitação (art. 2º da Lei 8.666/1993)?
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento à sua parte conhecida porque o Tribunal de origem comprovou que as permissões tinham natureza contratual, equivalendo a concessões de direito real de uso que exigem prévia licitação nos termos do art. 2º da Lei 8.666/1993; tal fundamento não foi impugnado pelos recorrentes e decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no Recurso Especial (óbiço da Súmula 7/STJ), além de incidir, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida