AREsp 2347608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não demonstraram suficientemente a necessidade de revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição, incidindo a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial, e por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
AGRAVANTE: MARLI GOMES CARDIM; AGRAVANTE: VALERIE CRISTINA GOMES CARDIN MENDES; AGRAVANTE: ROSA GOMES CARDIM; AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Permissão De Uso De Imóvel Público, Indenização, Benfeitorias, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Permissão De Uso De Imóvel Público Indenização Benfeitorias Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLI GOMES CARDIM

AGRAVANTE

VALERIE CRISTINA GOMES CARDIN MENDES

AGRAVANTE

ROSA GOMES CARDIM

AGRAVANTE

MUNICÍPIO DE PROMISSÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prescrição quinquenal aplicável ao pedido de indenização (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não demonstraram suficientemente a necessidade de revolver o acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a prescrição, incidindo a Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial, e por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial