AREsp 1827626 - DECISAO

AREsp 1827626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a simulação da permuta (comprovada pela gritante discrepância de valores), declarou que a adjudicação compulsória não pode ser concedida sem quitação do preço de mercado e que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FORMATATTO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Permuta, Simulação, Adjudicação Compulsória, Direito De Preferência (preempção), Locação Urbana (lei 8.245/91), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Permuta Simulação Adjudicação Compulsória Direito De Preferência (preempção) Locação Urbana (lei 8.245/91) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FORMATATTO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a dispositivos apontados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Caracterização da simulação (art. 167 CC)
  3. 3 Direito de preferência do inquilino (arts. 27 e 33, Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a simulação da permuta (comprovada pela gritante discrepância de valores), declarou que a adjudicação compulsória não pode ser concedida sem quitação do preço de mercado e que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.