REsp 1826271 - ACORDAO

REsp 1826271 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese discutida, não se mostra necessária a inclusão de todos os promissários-compradores no polo passivo; a sentença monocrática que afastou tal exigência está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a qual admite a reintegração da posse aos proprietários do terreno, condicionada ao cumprimento das exigências do §2º do art. 40 da Lei nº 4.591/64 e à comunicação dos terceiros interessados, inclusive por via extrajudicial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Em 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Permuta, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Comunicação Extrajudicial a Terceiros, Lei De Incorporações (lei Nº 4.591/64)
Civil Permuta Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Litisconsórcio Passivo Necessário Comunicação Extrajudicial a Terceiros Lei De Incorporações (lei Nº 4.591/64)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Em 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão dos promissários-compradores no polo passivo em ação de rescisão de contrato de permuta
  2. 2 Condição para reintegração de posse em contratos de permuta na hipótese de inadimplemento da incorporadora
  3. 3 Viabilidade de comunicação extrajudicial a terceiros interessados nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese discutida, não se mostra necessária a inclusão de todos os promissários-compradores no polo passivo; a sentença monocrática que afastou tal exigência está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, a qual admite a reintegração da posse aos proprietários do terreno, condicionada ao cumprimento das exigências do §2º do art. 40 da Lei nº 4.591/64 e à comunicação dos terceiros interessados, inclusive por via extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.