REsp 1912015 - ACORDAO

REsp 1912015 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a permuta não se equipara à compra e venda para fins de tributação por não implicar, em regra, aumento de receita, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 é indevida diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Permuta, Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Permuta Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o contrato de permuta se equipara à compra e venda para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a permuta não se equipara à compra e venda para fins de tributação por não implicar, em regra, aumento de receita, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 é indevida diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.