REsp 1900703 - ACORDAO

REsp 1900703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo com base em prova documental e testemunhal que o negócio entre as partes se revestiu de permuta e que o autor não comprovou a compra e venda nem o inadimplemento; reformar o acórdão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: ANANIAS VIEIRA LINS NETO; Apelado: MSM Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Permuta, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Permuta Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANANIAS VIEIRA LINS NETO

Agravante

MSM Industrial

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 Natureza do negócio jurídico: permuta versus compra e venda de semoventes
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre entrega de insumos/prestação de serviços e pagamento do gado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo com base em prova documental e testemunhal que o negócio entre as partes se revestiu de permuta e que o autor não comprovou a compra e venda nem o inadimplemento; reformar o acórdão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que reconheceu a existência de permuta e condenou por litigância de má-fé