REsp 1953009 - DECISAO

REsp 1953009 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte e precedentes de que a permuta de imóveis não configura receita/faturamento passível de inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique anulação, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento, em harmonia com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Equiparação À Compra E Venda, Faturamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Equiparação À Compra E Venda +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor decorrente de permuta de imóveis integra o conceito de receita bruta e a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de anulação do acórdão por omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte e precedentes de que a permuta de imóveis não configura receita/faturamento passível de inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique anulação, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento, em harmonia com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.