AREsp 1899280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a permuta de imóveis não gera receita ou lucro tributável para contribuintes no regime do lucro presumido, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Segunda Turma
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Permuta De Imóveis PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL sobre operações de permuta de imóveis para contribuintes no regime de lucro presumido
  2. 2 Preliminar de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), confirmou-se que a permuta de imóveis não gera receita ou lucro tributável para contribuintes no regime do lucro presumido, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.