REsp 1796092 - DECISAO

REsp 1796092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a permuta de unidades imobiliárias, em regra, não acarreta o ingresso de receita/ faturamento/ renda ou lucro tributável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional; questões legislativas invocadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Incidência De Irpj/csll/pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis Incidência De Irpj/csll/pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a operação de permuta de unidades imobiliárias configura fato gerador de receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Questão de prequestionamento para conhecimento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a permuta de unidades imobiliárias, em regra, não acarreta o ingresso de receita/ faturamento/ renda ou lucro tributável, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional; questões legislativas invocadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.