AREsp 1643329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC (incidindo a Súmula nº 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos de direito material indicados e o reconhecimento de reserva mental, erro ou lesão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSEFA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA; Réu: OSVALDO AZARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Reserva Mental, Boa Fé Contratual, Erro, Lesão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Civil Processual Civil Permuta De Imóveis Reserva Mental Boa Fé Contratual Erro Lesão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Autor

OSVALDO AZARIAS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 113, 138 e 157 do CC/02 e do art. 322, §2º, do NCPC
  3. 3 Reconhecimento de reserva mental e de vícios do negócio jurídico (erro e lesão) exige reexame fático-probatório, vedado na via escolhida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC (incidindo a Súmula nº 284 do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos de direito material indicados e o reconhecimento de reserva mental, erro ou lesão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.