REsp 1638693 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a equiparação tributária entre permuta e compra e venda por não haver auferimento de receita na troca; por essa razão, é de negar provimento ao recurso especial e manter a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na operação de permuta, além de manter os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Caracterização da permuta como receita tributável
- 2 Base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações de permuta
- 3 Aplicação do art. 30 da Lei n. 8.981/1995 à permuta
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a equiparação tributária entre permuta e compra e venda por não haver auferimento de receita na troca; por essa razão, é de negar provimento ao recurso especial e manter a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na operação de permuta, além de manter os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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