REsp 1727948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a permuta de imóveis sem torna configura mera substituição de ativos sem ingresso de receita tributável, hipótese em que não incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido e não logrou prequestionamento de todas as matérias invocadas, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Equiparação da permuta à compra e venda para fins tributários
  2. 2 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre permuta sem torna
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a permuta de imóveis sem torna configura mera substituição de ativos sem ingresso de receita tributável, hipótese em que não incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; além disso, a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido e não logrou prequestionamento de todas as matérias invocadas, sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido.