REsp 1825269 - ACORDAO

REsp 1825269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de aumento de receita ou lucro em razão da permuta, e a permuta não se equipara à compra e venda para fins de tributação; além disso, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Equiparação À Compra E Venda, Súmula 7/stj, Pis/cofins/irpj/csll
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis Lucro Presumido Equiparação À Compra E Venda Súmula 7/stj Pis/cofins/irpj/csll

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis deve ser equiparada, para fins tributários, à compra e venda
  2. 2 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta para pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de aumento de receita ou lucro em razão da permuta, e a permuta não se equipara à compra e venda para fins de tributação; além disso, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno