AREsp 1749494 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ e precedentes citados, a permuta de imóveis não implica, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro tributável, de modo que não incidem IRPJ/CSLL e PIS/COFINS; ademais, a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lucro Presumido
Tributário Processual Civil Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis
  2. 2 Equiparação da permuta à compra e venda para fins tributários no regime do lucro presumido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial foi desprovido porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ e precedentes citados, a permuta de imóveis não implica, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro tributável, de modo que não incidem IRPJ/CSLL e PIS/COFINS; ademais, a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial