REsp 1928362 - DECISAO
Por entender que a permuta de bens imóveis de idêntico valor não acarreta acréscimo patrimonial nem configura receita, faturamento ou lucro, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, afastando a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais operações, em consonância com sua jurisprudência consolidada.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
- Outcome
- Recurso Especial não provido (nego provimento)
- Legal Topics
- Permuta De Imóveis, Incidência De Irpj/csll/pis/cofins, Lucro Presumido, Regime Especial Do Patrimônio De Afetação
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a permuta de imóveis de idêntico valor constitui receita/faturamento sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido
Ratio Decidendi
Por entender que a permuta de bens imóveis de idêntico valor não acarreta acréscimo patrimonial nem configura receita, faturamento ou lucro, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, afastando a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre tais operações, em consonância com sua jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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