AREsp 1812763 - DECISAO

AREsp 1812763 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a permuta de imóveis não gera receita/faturamento/lucro e, portanto, os valores dos imóveis recebidos não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, salvo eventual torna.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional negado provimento
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Equiparação À Compra E Venda, Receita Bruta, Lucro Presumido
Tributário Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Equiparação À Compra E Venda Receita Bruta +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis deve ser equiparada à compra e venda para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Se o valor dos imóveis recebidos em permuta integra a receita bruta e base de cálculo dos tributos mencionados
  3. 3 Aplicação da sistemática do lucro presumido às operações de permuta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a permuta de imóveis não gera receita/faturamento/lucro e, portanto, os valores dos imóveis recebidos não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, salvo eventual torna.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.