REsp 1638693 - ACORDAO

REsp 1638693 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento desta Corte de que a permuta não gera receita tributável, de modo que IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são inexigíveis no caso de permuta de imóveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Inexigibilidade
Processual Civil Tributário Permuta De Imóveis IRPJ CSLL PIS COFINS Inexigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de permuta de imóveis constitui fato gerador de receita para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Se a permuta deve ser equiparada à compra e venda para fins tributários

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com o entendimento desta Corte de que a permuta não gera receita tributável, de modo que IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são inexigíveis no caso de permuta de imóveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.