REsp 1933674 - DECISAO

REsp 1933674 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz da jurisprudência do STJ, a permuta de imóveis configura mera substituição de ativos sem gerar acréscimo patrimonial, receita, faturamento ou lucro; portanto, não é devida a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre permutas de imóveis de idêntico valor, e mantém-se o direito da impetrante à compensação administrativa do indébito após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC e observância da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Permuta De Imóveis, Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Equiparação À Compra E Venda, Compensação Administrativa De Indébito, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Permuta De Imóveis Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Equiparação À Compra E Venda Compensação Administrativa De Indébito Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis
  2. 2 Se a permuta deve ser tributada como compra e venda para fins de lucro presumido
  3. 3 Direito à compensação administrativa de indébito tributário após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz da jurisprudência do STJ, a permuta de imóveis configura mera substituição de ativos sem gerar acréscimo patrimonial, receita, faturamento ou lucro; portanto, não é devida a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre permutas de imóveis de idêntico valor, e mantém-se o direito da impetrante à compensação administrativa do indébito após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC e observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se