HC 593525 - DECISAO

HC 593525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à permuta entre detentos não foi decidida no mérito pelo magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apenas determinou que o juiz singular apreciasse o pleito, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: Albino Camargo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Permuta Entre Presos, Supressão De Instância, Competência
Execução Penal Processo Penal Permuta Entre Presos Supressão De Instância Competência

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Parties

Albino Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi decidida pelo magistrado de primeiro grau
  2. 2 Competência para deferimento de permuta entre detentos
  3. 3 Impedimento do conhecimento por dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à permuta entre detentos não foi decidida no mérito pelo magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apenas determinou que o juiz singular apreciasse o pleito, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria dupla supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus