CC 212096 - DECISAO

CC 212096 - DECISAO

Como a denúncia foi oferecida em 17/08/2020, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.155/2021 (27/05/2021), e a alteração legislativa incidiu apenas sobre a competência territorial (de natureza relativa), aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo-se a competência do juízo em que a ação foi...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO; Denunciado: Bruno Pereira dos Santos; Vítima: Adelina Pedroso Sarrias; Denunciante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Territorial, Estelionato, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Perpetuatio Jurisdictionis Competência Territorial Estelionato Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Suscitado

Bruno Pereira dos Santos

Denunciado

Adelina Pedroso Sarrias

Vítima

Ministério Público do Estado do Tocantins

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) a processos com denúncia oferecida antes da sua vigência
  2. 2 Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis e sua influência na definição de competência territorial

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida em 17/08/2020, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.155/2021 (27/05/2021), e a alteração legislativa incidiu apenas sobre a competência territorial (de natureza relativa), aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, mantendo-se a competência do juízo em que a ação foi originalmente proposta (Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópoles - TO).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TOCANTINÓPOLIS - TO
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.