CC 210952 - DECISAO

CC 210952 - DECISAO

O conflito envolve juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região; nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir tal conflito. Consequentemente, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para solução da controvérsia.

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região)
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.
Legal Topics
Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Delegada, Competência Territorial, Art. 109, §3º Da Constituição Federal, Súmula 3/stj, Tema 820/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Perpetuatio Jurisdictionis Competência Delegada Competência Territorial Art. 109, §3º Da Constituição Federal Súmula 3/stj Tema 820/stf

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Permanência da competência federal delegada após anexação/redistribuição de comarca
  2. 2 Aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis diante de alteração administrativa de comarcas
  3. 3 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

O conflito envolve juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região; nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir tal conflito. Consequentemente, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para solução da controvérsia.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir a controvérsia.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir o conflito de competência.
  • Publique-se.