AREsp 3060187 - DECISAO

AREsp 3060187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, diante da manutenção pelo Tribunal de origem de conclusão sobre materialidade e autoria do crime de perseguição.

Parties
Agravante: ALEX PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição, Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 147 a Do Código Penal, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Perseguição Violência Doméstica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 147 a Do Código Penal Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

ALEX PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de reiteração dos fatos afasta a tipicidade do art. 147-A do Código Penal
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, diante da manutenção pelo Tribunal de origem de conclusão sobre materialidade e autoria do crime de perseguição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.