HC 879569 - ACORDAO

HC 879569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou suspeição do juiz para decidir sobre os fatos originários da instrução (o magistrado declarou-se suspeito apenas em relação aos novos crimes surgidos na audiência e remeteu esses autos a outro juízo) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos em razão da reiteração no descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ADILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Descumprimento De Medida Protetiva, Suspeição Do Magistrado, Prisão Preventiva, Audiência De Instrução E Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Descumprimento De Medida Protetiva Suspeição Do Magistrado Prisão Preventiva Audiência De Instrução E Audiência De Custódia

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Parties

ADILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do magistrado em razão de voz de prisão dada em audiência
  2. 2 Allegação de ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração no descumprimento de medidas protetivas e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou suspeição do juiz para decidir sobre os fatos originários da instrução (o magistrado declarou-se suspeito apenas em relação aos novos crimes surgidos na audiência e remeteu esses autos a outro juízo) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos em razão da reiteração no descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.