AREsp 2715306 - DECISAO

AREsp 2715306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JULIANA CONCEICAO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art.147 a Cp), Ameaça (art.147 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art.147 a Cp) Ameaça (art.147 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA CONCEICAO DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta do acórdão para afastar a Súmula 7
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial quando incide a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.