AREsp 2752846 - DECISAO

AREsp 2752846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de decote da causa de aumento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre perseguição motivada pela condição de mulher), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ LIMA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Decote Da Causa De Aumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Decote Da Causa De Aumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de decote da causa de aumento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (provas sobre perseguição motivada pela condição de mulher), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.