AREsp 3161814 - DECISAO

AREsp 3161814 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: ALDREAN DOUGLAS FURTADO; Vítima/informante: EUNICE SCABORI; Corréu: Pedro Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Prova Testemunhal E Documental

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Parties

ALDREAN DOUGLAS FURTADO

Recorrente/apelante

EUNICE SCABORI

Vítima/informante

Pedro Furtado

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao crime de perseguição (art.147-A, caput, CP) diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de habitualidade/reiteração.
  2. 2 Se é cabível instauração de Incidente de Assunção de Competência para definir o número mínimo de atos necessários à configuração do elemento 'reiteradamente' do art.147-A do CP.