HC 879569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso. 2. Prisão preventiva adequadamente imposta diante da reiteração do acusado no descumprimento de medidas protetivas deferidas proibitivas de contato e de aproximação, incluindo ameaças à amiga da vítima, testemunha dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON RODRIGUES DA SILVA contra a decisão de fls. 297-300, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, o agravante renova a tese defensiva acerca da suspeição do juiz processante a partir da quebra da imparcialidade ocorrida quando o magistrado deu voz de prisão ao paciente durante a audiência de custódia. Sustenta também a necessidade de revogação da prisão preventiva uma vez que o acusado está sendo processado por crimes sem violência ou grave ameaça ocorridos em novembro de 2022 e agosto de 2023. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso. 2. Prisão preventiva adequadamente imposta diante da reiteração do acusado no descumprimento de medidas protetivas deferidas proibitivas de contato e de aproximação, incluindo ameaças à amiga da vítima, testemunha dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Inicialmente, conforme adiantado na decisão anterior, a suspeição é uma matéria a ser alegada primeiramente perante o Juízo condutor do processo, o que não foi realizado, sendo inviável uma apuração esmiuçada do tema nos limites estreitos do habeas corpus. A propósito: ""A aferição da suspeição do magistrado é tema que envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser efetivado no seio do mandamus." (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/2/2013)." (HC n. 705.967/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). Não obstante, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não se verifica flagrante hipótese de suspeição no caso em exame. Tem-se que o acusado teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147-A, § 1º, inciso II (diversas vezes) e art. 147-B do Código Penal e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (por duas vezes), na forma da Lei n. 11.340/2006. Na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos n. 0003085-27.2023.8.19.0052, o agravante não se manteve distante da vítima e proferiu ofensas e ameaças. Na ocasião, foi necessário que o Juiz desse voz de prisão ao acusado pela prática em tese dos delitos de descumprimento de medida protetiva e de coação no curso do processo. Quanto a esses dois crimes especificados, decorrente do comportamento do paciente na audiência e que resultaram em nova prisão em flagrante, o magistrado reconheceu sua suspeição e remeteu os autos a outro juízo, dando início ao feito n. 0805965- 56.2023.8.19.0052, atualmente sob a condução de outro Juiz. Com efeito, não se acolhe a tese defensiva no sentido de que, a partir da prisão em flagrante decretada por outros delitos, o Juiz estaria suspeito também para decidir sobre os fatos originários da audiência de instrução, que apurava a prisão decorrente dos delitos de perseguição contra a ex-mulher. Afinal, em relação a essas condutas, o Juiz não tinha proferido nenhum pronunciamento anterior que ensejasse quebra de imparcialidade. A respeito, constou do acórdão proferido pela Corte estadual: No tocante à alegação de imparcialidade do Juiz a quo, registre-se, desde logo, que deve ser deduzida e analisada em sede própria, nos termos do art. 95, I e seguintes do CPP. E, na análise superficial que se exige nesta sede, não vislumbro flagrante ilegalidade a ensejar qualquer atuação cautelar de ofício do Colegiado a respeito de tal questão. Vejamos: O presente Habeas Corpus refere-se à prisão preventiva decretada em 03/9/2023 nos autos de nº 0003566-87.2023.8.19.0052, ação penal que, como visto, diz respeito a fatos previstos no art. 147-A, §1º, II (diversas vezes) e art. 147-B do Código Penal e no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (por duas vezes), na forma da Lei nº 11.340/06, que teriam ocorrido no período de 06/11/2022 a 03/8/2023. Como já esclarecido na Decisão que indeferiu o pedido liminar, o mesmo Juiz deu voz de prisão em flagrante ao ora Paciente durante Audiência que se realizava no processo nº 0003085-27.2023.8.19.0052 da data de 30/8/2023. Naquela oportunidade, o paciente chegou para a AIJ e, ao invés de se manter afastado tanto quanto a situação permitisse, teria sentado ao lado da vítima e começado a ofendê-la e a lhe fazer ameaças. Por essa razão, o Juiz a quo deu voz de prisão por prática de crime de descumprimento de medida protetiva e de crime de coação no curso do processo, declarando-se suspeito tão somente para qualquer ato jurisdicional decorrente de tal prisão em flagrante. O processo 0003085-27.2023.8.19.0052 foi sentenciado em 07/11/2023, quando o Juiz a quo rejeitou a alegação de suspeição e condenou o ora Paciente como incurso nas sanções do art.147-A, §1º, II, do Código Penal) c/c Lei 11.340/06, sendo-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, determinando a expedição de mandado de prisão apenas após o trânsito em julgado. O processo encontra-se em fase de intimação quanto aos termos do Julgado. Já a prisão em flagrante realizada em Audiência daquele processo acima mencionado, que se deu na data de 30/8/2023, ensejou o feito nº 0805965- 56.2023.8.19.0052, sendo tal prisão convertida em preventiva quando de Audiência de Custódia. Foi oferecida Denúncia em 30/9/2023 imputando ao Paciente a prática de crimes previstos no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e no art. 344 do Código Penal na forma da Lei n.º 11.340/2006, que foi recebida na data de 02/10/2023 pelo Juiz Tabelar. Na mesma oportunidade foi revogada a prisão preventiva, tendo o Ministério Público interposto Recurso em Sentido Estrito com vistas ao restabelecimento da custódia cautelar. (e-STJ, fls. 27-28; grifou-se.) Acerca da prisão preventiva, asseverou o Tribunal de Justiça: No que tange à necessidade da custódia cautelar, observo que as decisões em que a prisão preventiva foi decretada e mantida são fundamentadas e detalhadas, tendo o Juiz a quo registrado a gravidade concreta dos fatos imputados ao Paciente e a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. De acordo com a Denúncia, durante quase um ano, até agosto/2023,o Paciente, por diversas vezes, perseguiu a sua ex-companheira Rosane, por meio físico e virtual, ameaçando sua integridade psicológica, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade, mediante atos consistentes em efetuar ligações e enviar mensagens para a vítima, suas filhas e funcionárias, realizar postagens relacionadas à vítimae monitorar suas interações nas redes sociais, seguir a vítima em seus locais de trabalho e de prática de atividade física, tudo em razão de não aceitar o término do relacionamento. Inclusive, segundo constou da Decisão em que a prisão preventiva foi decretada, a vítima viu, pelas imagens das câmeras de segurança e monitoramento da Prefeitura de Araruama, o Paciente arranhando as laterais do seu veículo, na rua lateral da Prefeitura, a menos de 100 metros da ofendida, onde ele também não poderia estar em razão da medida protetiva deferida. Consta, ainda, que o acusado, além de perseguir a vítima, tem ameaçado a amiga dela, por ter testemunhado em registros policiais realizados pela ofendida. Não há ofensa, pois, à contemporaneidade. Por outro lado, a vítima ainda será ouvida em juízo, havendo a necessidade de se resguardar a instrução criminal, como bem observado pela douta Procuradora de Justiça. Repita-se aqui, por oportuno, que, como visto, quando de Audiência realizada no processo 0003085-27.2023.8.19.0052, teria sentado ao lado da vítima e começado a ofendê-la e a lhe fazer ameaças, sendo preso em flagrante pelo Juiz por prática de crime de descumprimento de medida protetivae de crime de coação no curso do processo, pelos quais foi posteriormente denunciado. Tudo, portanto, a indiciar não somente que praticou os fatos que lhe são imputados, mas, também, que oferece risco à vítima e a pessoas a ela ligadas, configurando-se hipótese prevista no artigo 313, III, do CPP, art. 12-C, §2º e 20 Da Lei nº 11.340/06. (e-STJ, fls. 28-29; grifou-se.) Conforme bem pontuado no acórdão recorrido, a prisão está devidamente fundamentada. Afinal, o recorrente descumpriu medidas protetivas de urgência - proibitivas de aproximação e de contato -, voltando a procurar a ex-companheira, momento em que ainda disparou várias ameaças. Além de perseguir a vítima, teria também ameaçado uma amiga que seria testemunha dos fatos denunciados. Assim, inviável o acolhimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, que, descumprindo as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-namorada, a agrediu, arrancou suas vestes em via pública e a ameaçou de morte, tornando necessário o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. Ademais, a custódia também se mostra necessária para evitar a reiteração criminosa, uma vez que o paciente é multirreincidente. 3. Tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.131/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; grifou-se.) Dessa forma, não verifico flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão da ordem de ofício insta instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.