RHC 216420 - DECISAO

RHC 216420 - DECISAO

Havendo sentença absolutória proferida no juízo de origem por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), perdeu-se o interesse recursal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: WANDER FERREIRA MELGAÇO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Absolutória Proferida Em 20/05/2025)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perseguição (art. 147 a Do Cp), Justa Causa Para a Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)
Direito Penal Processo Penal Perseguição (art. 147 a Do Cp) Justa Causa Para a Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica)

Case Brief

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Parties

WANDER FERREIRA MELGAÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Absolutória Proferida Em 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa/insuficiência de lastro probatório quanto à materialidade e autoria
  2. 2 Fragilidade das alegações da suposta vítima (ausência de registros de mensagens e precisão de datas)
  3. 3 Efeito da sentença absolutória superveniente sobre a utilidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória proferida no juízo de origem por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), perdeu-se o interesse recursal, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.