REsp 1343052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de majoração do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado razoável o valor de R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: ESTHER HALLAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perseguição Política, Ditadura, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Perseguição Política Ditadura Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTHER HALLAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil decorrente de perseguição política no contexto da ditadura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de majoração do valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem considerado razoável o valor de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.