REsp 1879665 - DECISAO

DECISÃO DIREITOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE REGIME MILITAR. ANISTIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VALORDOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ. AGRAVODA UNIÃO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHEPROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO. RETORNO STJ. ANISTIAPOLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há dúvida de que a prisão injusta, por si só, foi suficiente para impingir no preso e em sua família significativo abalo moral, especialmente considerando-se a época que os fatos se deram, e, ainda, que o próprio Estado, garantidor natural dos direitos individuais, suprimiu garantias e violou direitos. Assim, considerando as particularidades do caso, comprovação da motivação política da prisão, arbitrária e ilegal, na época em que a parte autora exercia o cargo em comissão de secretário da Câmara de Vereadores do município de São Borja, com 23 anos, que permaneceu em regime de incomunicabilidade total, que houve suspeita de participação de um grupo armado contrário ao regime autoritário militar, que foi indiciado por suposto atentado à residência de um militar, na madrugada de 15.11.1969 (data em que, curiosamente, se encontrava no cárcere), tenho que cabe ser confirmado o montante indenizatório arbitrado monocraticamente (valor de quarenta mil reais pelo período do encarceramento e dez mil reais pelo período em que o autor ficou submetido ao regime de incomunicabilidade, totalizando, R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre esse valor deve incidir correção monetária, a contar da datado arbitramento (sentença - Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (consoante determinação monocrática). Logo, cabe acolher parcialmente a insurgência do ente público quanto ao termo inicial da atualização monetária. (fls. 827). 2. Os embargos de declaração foram acolhidos, nos seguintestermos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. HONORARIOS. NOVO CPC. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior. Na hipótese dos autos, considerando que o valor da condenação estipulada pelo julgador monocrático, cabe majorar a verba honorária. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir omérito da causa. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. Para efeito de recurso especial ou extraordinário, mostra-sedispensável que o acórdão se manifeste expressamente a respeito de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo suficiente, para tal fim, o exame da matéria pertinente. 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 890/900), a União, ora agravante, sustenta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 944, parágrafoúnico, do CC/2002,argumentando, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) que o acórdão contrariou o art. 944 do CC/2002, ao fixar o valor de multa em quantia excessiva, pugnando por sua diminuição. 4. Devidamente intimada(fls. 903), aparteapresentou as contrarrazões (fls. 922/927).O recurso especial da União foi rejeitado (fls. 936/939), razão pela qual apresentou o presente agravo em recurso especial (fls. 948/951). 5. É o relatório. 6. Airresignaçãonão merecem prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que os recursos atraem a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Quanto ao mérito, em que se busca a revisão do valor arbitrado a título de danos morais,esta Corte entende que talanálisesomente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), e alterar tal entendimento encontraóbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2 . Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1.871.795/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 18/12/2020). 10. Ante o exposto, conheço do agravo da União para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. 11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.xado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. 12. Publique-se. 13. Intimem-se.