AREsp 2681204 - DECISAO

AREsp 2681204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas ou sofreriam óbices de incidência de súmulas e precedentes; o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por perseguição, para a incidência da causa de aumento por condição de sexo feminino, para a dosimetria e para a fixação de regime e de indenização mínima por danos morais, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: EDMAR LUIS CESTARI; Vítima: Graziela Luciana da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Descumprimento De Medidas Protetivas, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Morais, Causa De Aumento (art. 147 a, §1º, II, Cp), Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Perseguição (stalking) Descumprimento De Medidas Protetivas Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Morais Causa De Aumento (art. 147 A, §1º, Ii, Cp) +3 more

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Parties

EDMAR LUIS CESTARI

Agravante

Graziela Luciana da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para o crime de perseguição (art. 147-A CP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, por condição de sexo feminino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas ou sofreriam óbices de incidência de súmulas e precedentes; o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por perseguição, para a incidência da causa de aumento por condição de sexo feminino, para a dosimetria e para a fixação de regime e de indenização mínima por danos morais, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.