HC 931898 - ACORDAO

HC 931898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a narrativa da denúncia descreve conduta enquadrável no art. 147-A do CP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando prematuro, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal, que deverá ser analisada no curso da instrução processual.

Parties
Agravante: DAVOI NE FRANCISCO COLPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Perseguição (stalking), Trancamento Da Ação Penal, Insuficiência De Provas, Atipicidade Da Conduta
Penal Processo Penal Perseguição (stalking) Trancamento Da Ação Penal Insuficiência De Provas Atipicidade Da Conduta

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Parties

DAVOI NE FRANCISCO COLPANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Tipicidade do art. 147-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a narrativa da denúncia descreve conduta enquadrável no art. 147-A do CP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade, tornando prematuro, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal, que deverá ser analisada no curso da instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.