RHC 209028 - ACORDAO

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Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências em andamento, inclusive perícia e oitiva de testemunhas, não se demonstra de plano a ausência de justa causa nem excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal; sendo o trancamento medida excepcional e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO CAPITANIO MARTINS DA SILVA; Vítima: J. F. B.; Ministério Público: Ministério Público (MPSP); Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Perseguição (stalking), Invasão De Dispositivo Informático, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perseguição (stalking) Invasão De Dispositivo Informático Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa +1 more

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Parties

RICARDO CAPITANIO MARTINS DA SILVA

Agravante

J. F. B.

Vítima

Ministério Público (MPSP)

Ministério Público

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Alegado excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade e diligências em andamento, inclusive perícia e oitiva de testemunhas, não se demonstra de plano a ausência de justa causa nem excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal; sendo o trancamento medida excepcional e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o trancamento do inquérito policial