AREsp 3021759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial não comprovado e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANILO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perseguição (stalking), Incêndio Majorado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos E Processualidade No STJ Perseguição (stalking) Incêndio Majorado Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DANILO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insuficiência da impugnação recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e superação do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (dissídio jurisprudencial não comprovado e Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental