AREsp 2676740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essa razão, a análise da suposta divergência jurisprudencial também ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Sociedade Empresária Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTÔNIO ARRUDA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por essa razão, a análise da suposta divergência jurisprudencial também ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.