REsp 1810453 - ACORDAO

REsp 1810453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que manteve a extinção da ação civil pública por ilegitimidade ativa, estava alinhada à jurisprudência do STJ e ao Tema 82 do STF: os fins estatutários da associação são genéricos e excessivamente amplos, não demonstrando pertinência temática com a defesa dos consumidores, o que impede o reconhecimento da representatividade adequada e justifica a extinção do processo (art. 485, VI, CPC). A alegação de decisão surpresa foi rejeitada diante da aplicação de entendimento vinculante do STF e da reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Manteve Extinção De Ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pertinência Temática, Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Representatividade Adequada, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Pertinência Temática Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Representatividade Adequada Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)

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Parties

AMARBRASIL ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA CIDADANIA, MEIO AMBIENTE E DEMOCRACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Manteve Extinção De Ação Civil Pública) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pertinência temática para legitimidade ativa de associações em ações civis públicas
  2. 2 Amplitude excessiva dos fins estatutários e sua incompatibilidade com a representatividade adequada
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e aplicação do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que manteve a extinção da ação civil pública por ilegitimidade ativa, estava alinhada à jurisprudência do STJ e ao Tema 82 do STF: os fins estatutários da associação são genéricos e excessivamente amplos, não demonstrando pertinência temática com a defesa dos consumidores, o que impede o reconhecimento da representatividade adequada e justifica a extinção do processo (art. 485, VI, CPC). A alegação de decisão surpresa foi rejeitada diante da aplicação de entendimento vinculante do STF e da reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação civil pública sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC)