REsp 2130496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou pertinência temática do dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC/2015), restando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim manteve-se a conclusão quanto à prescrição decenal prevista no art. 205 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil), Reajuste Por Faixa Etária, Tema 610 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Art. 927 Do Cpc/2015
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Prescrição Decenal (art. 205 Do Código Civil) Reajuste Por Faixa Etária Tema 610 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de impertinência temática do dispositivo indicado
  2. 2 Pertinência temática do art. 927, III, do CPC/2015 em recurso especial
  3. 3 Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil para revisão de cláusula contratual sobre reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou pertinência temática do dispositivo indicado (art. 927, III, do CPC/2015), restando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula n. 284 do STF; assim manteve-se a conclusão quanto à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil quanto à revisão do reajuste por faixa etária, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.