AREsp 1803462 - DECISAO

AREsp 1803462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram provas suficientes para subsumir a conduta ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Agravante: Jose Carlos Alvesde Amorim; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perturbação Da Tranquilidade, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Lei N. 11.340/2006
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Perturbação Da Tranquilidade Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Alvesde Amorim

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração do dolo de perturbar a tranquilidade no contexto de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias registraram provas suficientes para subsumir a conduta ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.