AREsp 2935858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela materialidade e autoria da contravenção alcançando mais que apenas duas pessoas.

Parties
Agravante: TAYS NATANY CARDOSO DE SÁ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perturbação Do Sossego, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Recursal Perturbação Do Sossego Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TAYS NATANY CARDOSO DE SÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP) exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada com base na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a perturbação do sossego exige número mínimo de pessoas atingidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de atipicidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela materialidade e autoria da contravenção alcançando mais que apenas duas pessoas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.